Prescrição na administração pública / por Elody Nassar. --
By: Nassar, Elody
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Material type: 
BookPublisher: São Paulo : Saraiva, 2004Description: 207 p.ISBN: 8502049372.Subject(s): Direito Administrativo | Prescrição (Direito) | Interesse Público | Ato Administrativo | Direito Civil| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 342 N265p (Browse shelf) | Ex. 1 | Available | 10010264 |
Atualizado pela lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil.
1. Noções gerais sobre prescrição. - 2. Prescrição civil ordinária. - 3. A prescrição administrativa. - 4. A pretensão punitiva da Administração. O jus puniendi. - 5. Prescrição das pretensões da Administração contra o administrado. - 6. Prescrição de ações judiciais contra a Administração. - 7. Prescrição e responsabilidade civil da Administração. - 8. A prescrição das ações judiciais contra o administrado.
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