Estatuto da cidade : guia para implementação pelos municípios e cidadãos
By: Brasil. Câmara dos Deputados
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Material type: 
BookSeries: Fontes de referência. Legislação ; 61.Publisher: Brasília : Câmara dos Deputados, 2005Edition: 3. ed.Description: 273 p.ISBN: 8573654147.Subject(s): Administração Municipal | Zona Urbana | Estatuto | Política Urbana| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 352.16 E795 6.ed. (Browse shelf) | Ex. 1 | Available | 10010305 |
Estatuto da Cidade: Os Instrumentos 1. Diretrizes Gerais 2. Concepção de Cidade e Planejamento Municipal Contida no Estatuto da Cidade 3. A Articulação da Política Urbana Municipal: O plano diretor 4. Instrumentos de Indução do desenvolvimento urbano ANEXO 1: Catálogo - Instrumentos de política urbana no estatuto da cidade, na constituição e na legislação federal ANEXO 2: Instrumentos Urbanísticos - Existência e Aplicação em Municípios ANEXO 3: Bibliografia de referência ANEXO 4: Normas Constitucionais e Legislação Aplicável
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana.
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