O congresso e as medidas provisórias : abdicação ou delegaão?
By: FIGUEIREDO, Argelina Cheibub; LIMONGI, Fernando
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Material type: 
ArticlePublisher: São Paulo : Cebrap, Março 1997Novos Estudos 47, p. 127-154Abstract: O artigo 62 da constituição brasileira de 1988 permite que o chefe do executivo adite medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência. Assim, os autores procuram examinar se, desta forma, o legislativa delegou ppoderes ao executivo ou deles abdicou. Recuperam-se as discussões sobre a matéria ao longo dos trabalhos constituintes, sua posterior regulamentação e propostas de mudança atualmente em tramitação. Analisam-se dados acerca do número de MPs editadas e da área de sua incidência, por anos e governos
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O artigo 62 da constituição brasileira de 1988 permite que o chefe do executivo adite medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência. Assim, os autores procuram examinar se, desta forma, o legislativa delegou ppoderes ao executivo ou deles abdicou. Recuperam-se as discussões sobre a matéria ao longo dos trabalhos constituintes, sua posterior regulamentação e propostas de mudança atualmente em tramitação. Analisam-se dados acerca do número de MPs editadas e da área de sua incidência, por anos e governos
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