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Direito público subjetivo e políticas educacionais

By: Duarte, Clarice Seixas.
Material type: materialTypeLabelArticlePublisher: São Paulo : Seade, Abr./Jun. 2004Subject(s): direitos sociais | direito público subjetivo | políticas públicas educacionaisOnline resources: Acesso São Paulo em Perspectiva : Políticas públicas e sociais 18, 2, p. 113-118Abstract: O presente artigo aborda o regime jurídico aplicável ao ensino fundamental, buscando analisar se a figura jurídica do direito público subjetivo presta-se à exigibilidade judicial de políticas públicas educacionais, tendo em vista, especialmente, a necessidade de adaptação do conceito ao contexto de uma Constituição que adota o modelo do Estado Social de Direito
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O presente artigo aborda o regime jurídico aplicável ao ensino fundamental, buscando analisar se a figura jurídica do direito público subjetivo presta-se à exigibilidade judicial de políticas públicas educacionais, tendo em vista, especialmente, a necessidade de adaptação do conceito ao contexto de uma Constituição que adota o modelo do Estado Social de Direito

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