O abuso do poder economico : apuracao e repressao: legislacao e jurisprudencia
By: MAGALHÃES, Guilherme A. Canedo deZ
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Material type: 
BookPublisher: Rio de Janeiro : Artenova, c1975Description: 176 p.Subject(s): Repressão | LegislaçãoOnline resources: Acesso | Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.09M188a (Browse shelf) | 1 | Indisponível | 10001842 |
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Capítulo I - A repressão ao abuso do poder econômico em face das constituições brasileiras Capítulo II - O abuso do poder econômico Capítulo III - O órgão incumbido de apurar e reprimir o abuso do poder econômico Capítulo IV - O conselho administrativo de defesa ecnômica: sua natureza juídica e o órgão congênere americano Capítulo V - A denunciação de existência de abuso de poder econômico Capítulo VI - A apuração do abuso do poder econômico Capítulo VII - A repressão ao abuso do poder econômico Capítulo VIII - Ementário de decisões referentes ao abuso do poder econômico Cápítulo IX - Votos, de maior relevância, apresentados em sessões plenárias do CADE Capítulo X - A lei que regula a repressão ao abuso do poder econômico
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