Legislação do Plano de Classificação de Cargos : Direção e Assessoramento Superiores - DAS-100
By: BRASIL. Leis, Decretos etc
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Material type: 
BookPublisher: Brasília : FUNCEP/DASP, 1983Description: 67 p.Subject(s): Legislação | Cargo | Serviço Público | Salário | Quadro de Pessoal | Autarquia | Brasil| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.10B8233l (Browse shelf) | 1 | Indisponível | 10010506 | |
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Lei nº 5.843, de 06-12-72 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais. Decreto nº 77.336, de 25-03-76 - Reestrutura o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de que trata a lei nº 5.645, de 10-12-70, e dá outras providências. Decreto-lei nº 1.445, de 13-02-76 - Art. 3º §§ 1º, 2º, 3º, 4ºe 5º, reajusta os valores dos vencimentos ou salários dos cargos em comissão ou das funções de confiança aos integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ficando a respectiva escala acrescida dos níveis 5 e 6. Decreto-lei nº 1.660, de 24-01-79 - Art. 10 estabalece normas limitando em 50% o número de cargos ou funções dos níveis 1 e 2 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores,para a designação de pessoas estranhas ao Serviço Público.
Exemplar 1 encontra-se na Biblioteca Depositária.
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