Comissões parlamentares de inquérito : forma de controle da administração pública
By: GUANABARA, Ricardo
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Material type: 
ArticlePublisher: Rio de Janeiro : FGV, Maio. /Jun. 1999Subject(s): COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO | Poder Legislativo | Controle ExternoRAP Revista de Administração Pública 33, 3, p. 39-66Abstract: Este artigo abordar, de forma introdutória e com ênfase nos direitos administrativo e, principalmente, constitucianal, o tema das comissões parlamentares de inquérito. Inicialmente, trata da separação de poderes e do controle parlamentar para, em seguida, tentar situar historicamente a trajetória constitucional das comissões, bem como especificar seus aspectos legais. Por fim, discute a questão dos limites e prerrogativas dessas comissões e fornece um quadro comparativo resumido das comissões de investigação em alguns países, escolhidos a partir dos textos conseguidos, apesar da escassez de bibliografia sobre o tema
Este artigo abordar, de forma introdutória e com ênfase nos direitos administrativo e, principalmente, constitucianal, o tema das comissões parlamentares de inquérito. Inicialmente, trata da separação de poderes e do controle parlamentar para, em seguida, tentar situar historicamente a trajetória constitucional das comissões, bem como especificar seus aspectos legais. Por fim, discute a questão dos limites e prerrogativas dessas comissões e fornece um quadro comparativo resumido das comissões de investigação em alguns países, escolhidos a partir dos textos conseguidos, apesar da escassez de bibliografia sobre o tema
RAP Maio a Junho 1999
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