Regulamento dos Pactos pela Vida e de Gestão
By: Brasil. Ministério da Saúde
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Material type: 
BookSeries: Pactos pela Saúde. Série A. Normas e manuais técnicos ; v.2.Publisher: Brasília : Ministério da Saúde, 2006Description: 143 p.ISBN: 8533411499.Subject(s): Política de Saúde | Saúde Pública | Serviço Público | Saúde | Regulamentação | Planejamento | Legislação | Regionalização | Brasil| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 5.02B8233r (Browse shelf) | 1 | Available | 10010632 |
- Portaria n° 699/GM de 30 de março de 2006 - Termo de compromisso de gestão municipal (Anexo I) - Termo de compromisso de gestão estadual (Anexo II) - Termo de compromisso de gestão do Distrito Federal (Anexo III) - Termo de compromisso de gestão federal (Anexo IV) - Extrato do termo de cooperação entre entes públicos (Anexo V) - Modelo para declaração da CIB de comando único do sistema pelo gestor municipal (Anexo VI) - Termo do limite financeiro global do Município (Anexo VII-a) - Termo do limite financeiro global do Estado (Anexo VII-b) - Termo do limite financeiro global do Distrito Federal (Anexo VII-c) - Extrato do termo de compromisso de gestão municipal (Anexo VIII)
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