Parte I Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973 Portaria DASP nº 146, de 17 de agosto de 1973 Lei nº 5.921, de 19 de setembro de 1973 Decreto nº 75.525, de 24 de março de 1975 Decreto nº 76.640, de 19 de novembro de 1975 Decreto nº 76.892, de 23 de dezembro de 1975 Portaria DASP Nº 632, de 26 de dezembro de 1975 Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 Decreto-lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977 Decreto nº 81.256, de 25 de janeiro de 1978 Portaria DASP nº 589, de 23 de abril de 1978 Decreto nº 82.990, de 05 de janeiro de 1979 Portaria DASP nº 67, de 24 de janeiro de 1979 Decreto-lei nº 1.660, de 24 de janeiro de 1979 Decreto nº 84.248, de 28 de novembro de 1979 Lei nº 6.877, de 09 de dezembro de 1980 Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980 Decreto-lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981 decreto-lei nº 1.874, de 08 de julho de 1981 Lei nº 6.986, de 13 de abril de 1982 Decreto nº 87.373, de 08 de julho de 1982 Lei nº 7.038. de 05 de outubro de 1982 Lei nº 7.071, de 20 de dezembro de 1982 Parte II (gratificações, indenizações etc) Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974 Decreto-lei nº 1.352, de 29 de outubro de 1974 Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 Decreto-lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977 Decreto nº 83.089, de 24 de janeiro de 1979 Decreto-lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981 Lei nº 6.970, de dezembro de 1981 Decreto nº 86.772, de 22 de dezembro de 1981 Lei nº 6.986, de 13 de abril de 1982

Exemplar 2 encontra-se na Biblioteca Depositária.