A questão da autonomia universitária no que concerne à criação, alteração, suspensão e extinção de cursos
By: CARVALHO, Aleida Vaz de
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O presente artigo aborda a questão da autonomia universitária, nomeadamente no que se refere à criação, alteração, suspensão e extinção de cursos, após a publicação da Lei nº 26/2000, de 23 de Agosto e a actual discussão da proposta de Lei do Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior. Procura-se desenvolver algumas questões relativas à regulação do ensino superior e, no que concerne à criação e funcionamento de cursos, ao exercício da autonomia das Universidades Portuguesas
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