O servidor público nas constituições federais brasileiras e no Projeto da assembléia nacional constituinte
By: SILVA, Paulo Vieira da
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ArticlePublisher: Rio de Janeiro : FGV, Abr. /Jun. 1988Subject(s): Poder Legislativo | Poder Executivo | Servidor Público | Concurso PúblicoRAP Revista de Administração Pública 22, 2, p. 106-116Abstract: O propósito deste artigo foi apresentar à discussão os principais lineamentos institucionais que se vão esboçando, seja no âmbito do Poder Executivo, seja principalmente no da Assembléia Nacional Constituinte, quanto aos servidores públicos civis. Em se aprovando, como se espera, certas disposições (universalização do concurso público, direito de livre associação e de greve, entre outras), observar-se-á profundo impacto quando da elaboração dos respectivos ordenamentos legais no âmbito do Poder Legislativo nas três esferas políticas da Federação, assim como em termos de conscientização da necessidade de formação de talentos para a gestão da coisa pública
O propósito deste artigo foi apresentar à discussão os principais lineamentos institucionais que se vão esboçando, seja no âmbito do Poder Executivo, seja principalmente no da Assembléia Nacional Constituinte, quanto aos servidores públicos civis. Em se aprovando, como se espera, certas disposições (universalização do concurso público, direito de livre associação e de greve, entre outras), observar-se-á profundo impacto quando da elaboração dos respectivos ordenamentos legais no âmbito do Poder Legislativo nas três esferas políticas da Federação, assim como em termos de conscientização da necessidade de formação de talentos para a gestão da coisa pública
RAP Abril a Junho 1988
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