Introdução: Direito Financeiro e Direito Fiscal; Projeto Rubens Gomes de Sousa - Osvaldo Aranha; Exposição de motivos do ministro Otávio G. Bulhões ao Presidente Castelo Branco - Código Tributário Nacional - Disposição Preliminar. Livro I. Sistema tributário Nacional Título I. Disposições Gerais Título II. Competência Tributária Capítulo I. Disposições Gerais Capítulo II. Limitações da Competência Tributária Seção I. Disposições Gerais Seção II. Disposições Especiais Título III. Impostos Capítulo I. Disposições Gerais Capítulo II. Impostos sobre o Comércio Exterior Seção I. Imposto sobre a Importação Seção II. Imposto sobre a Exportação Capítulo III. Impostos sobre o Patrimônio e a Renda Seção I. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Seção II. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Seção III. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos Seção IV. Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza Capítulo IV. Imposto sobre a Produção e a Circulação Seção I. Imposto sobre Produtos Industrializados Seção II. Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação Seção III. Imposto Municipal sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias Seção IV. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários Seção V. Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações Seção VI. Imposto sobre serviços de qualquer natureza Capítulo V. Impostos Especiais Seção I. Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País Seção II. Impostos Extraordinários Título IV. Taxas Título V. Contribuição de Melhoria Título VI. Distribuições de Receitas Tributárias Capítulo I. Disposições Gerais Capítulo II. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza Capítulo III. Fundos de Participações dos Estados e dos Municípios Seção I. Constituição dos Fundos Seção II. Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados Seção III. Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios Seção IV. Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais Seção V. Comprovação de Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais Capítulo IV. Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País Livro II. Normas Gerais de Direito Tributário Título I. Legislação Tributária Capítulo I. Disposições Gerais Seção I. Disposição Preliminar Seção II. Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Seção III. Normas Complementares Capítulo II. Vigência da Legislação Tributária Capítulo III. Aplicação da Legislação Tributária Capítulo IV. Interpretação e Integração da Legislação Tributária Título II. Obrigação Tributária Capítulo I. Disposições Gerais Capítulo II. Fato Gerador Capítulo III. Sujeito Ativo Capítulo IV. Sujeito Passivo Seção I. Disposições Gerais Seção II. Solidariedade Seção III. Capacidade Tributária Seção IV. Domicílio Tributário Capítulo V. Responsabilidade Tributária Seção I. Disposição Geral Seção II. Responsabilidade dos Sucessores Seção III. Responsabilidade de Terceiros Seção IV. Responsabilidade por Infrações Título III. Crédito Tributário Capítulo I. Disposições Gerais Capítulo II. Constituição do Crédito Tributário Seção I. Lançamento Seção II. Modalidades de Lançamento Capítulo III. Suspensão do Crédito Tributário Seção I. Disposições Gerais Seção II. Moratória Capítulo IV. Extinção do Crédito Tributário Seção I. Modalidades de Extinção Seção II. Pagamento Seção III. Pagamento Indevido Seção IV. Demais modalidades de Extinção Capítulo V. Exclusão do Crédito Tributário Seção I. Disposições Gerais Seção II. Isenção Seção III. Anistia Capítulo VI. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Seção I. Disposições Gerais Seção II. Preferências Título IV. Administração Tributária Capítulo I. Fiscalização Capítulo II. Dívida Ativa Capítulo III. Certidões Negativas