As políticas públicas para promover e implementar os direitos fundamentais no trabalho e a integração econômica internacional
By: MATTIOLI, Maria Cristina
.
Material type: ![materialTypeLabel](/opac-tmpl/lib/famfamfam/AR.png)
A interdependência econômica entre as nações aumentou consideravelmente na segunda metade
do século passado e muito tem contribuído para a melhoria do padrão de vida em vários países.
Todavia, a vulnerabilidade das economias nacionais a eventos e políticas internacionais tem criado
dilemas e dificuldades no gerenciamento da política nacional e da cooperação internacional.
Ao mesmo tempo em que se busca a integração econômica, as nações buscam sua autonomia
política. A crescente integração econômica entre as nações, com o objetivo de eliminar as diferenças
econômicas, surge como limitação dessa autonomia nacional, verificando-se, pois, verdadeira
tensão. Essa tensão é claramente sentida no mercado de trabalho quando da implementação e
execução de direitos fundamentais do trabalho, reconhecidos internacionalmente por intermédio
da Declaração de 1998 da Organização Internacional do Trabalho. A conclusão é que tais políticas
somente podem ser implementadas pelo fortalecimento de regimes internacionais, como a Organização
Internacional do Trabalho (OIT) ou a Organização Mundial do Comércio (OMC), com a
estipulação de que os países signatários de tratados e convenções relevantes sejam responsáveis
por sua implementação no âmbito nacional. Isso, certamente, representa a derrogação da autonomia
nacional em face do movimento global, como resultado de uma regulação harmonizada e
que depende de execução internacional, por meio de cláusulas sociais inseridas nos acordos de
comércio internacional
There are no comments for this item.