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As políticas públicas para promover e implementar os direitos fundamentais no trabalho e a integração econômica internacional

By: MATTIOLI, Maria Cristina.
Material type: materialTypeLabelArticlePublisher: Brasília : IPEA, jun./dez. 2003Online resources: Acesso Planejamento e Políticas Públicas - PPP 26, p. 17-33Abstract: A interdependência econômica entre as nações aumentou consideravelmente na segunda metadeAbstract: do século passado e muito tem contribuído para a melhoria do padrão de vida em vários países.Abstract: Todavia, a vulnerabilidade das economias nacionais a eventos e políticas internacionais tem criadoAbstract: dilemas e dificuldades no gerenciamento da política nacional e da cooperação internacional.Abstract: Ao mesmo tempo em que se busca a integração econômica, as nações buscam sua autonomiaAbstract: política. A crescente integração econômica entre as nações, com o objetivo de eliminar as diferençasAbstract: econômicas, surge como limitação dessa autonomia nacional, verificando-se, pois, verdadeiraAbstract: tensão. Essa tensão é claramente sentida no mercado de trabalho quando da implementação eAbstract: execução de direitos fundamentais do trabalho, reconhecidos internacionalmente por intermédioAbstract: da Declaração de 1998 da Organização Internacional do Trabalho. A conclusão é que tais políticasAbstract: somente podem ser implementadas pelo fortalecimento de regimes internacionais, como a OrganizaçãoAbstract: Internacional do Trabalho (OIT) ou a Organização Mundial do Comércio (OMC), com aAbstract: estipulação de que os países signatários de tratados e convenções relevantes sejam responsáveisAbstract: por sua implementação no âmbito nacional. Isso, certamente, representa a derrogação da autonomiaAbstract: nacional em face do movimento global, como resultado de uma regulação harmonizada eAbstract: que depende de execução internacional, por meio de cláusulas sociais inseridas nos acordos deAbstract: comércio internacional
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A interdependência econômica entre as nações aumentou consideravelmente na segunda metade

do século passado e muito tem contribuído para a melhoria do padrão de vida em vários países.

Todavia, a vulnerabilidade das economias nacionais a eventos e políticas internacionais tem criado

dilemas e dificuldades no gerenciamento da política nacional e da cooperação internacional.

Ao mesmo tempo em que se busca a integração econômica, as nações buscam sua autonomia

política. A crescente integração econômica entre as nações, com o objetivo de eliminar as diferenças

econômicas, surge como limitação dessa autonomia nacional, verificando-se, pois, verdadeira

tensão. Essa tensão é claramente sentida no mercado de trabalho quando da implementação e

execução de direitos fundamentais do trabalho, reconhecidos internacionalmente por intermédio

da Declaração de 1998 da Organização Internacional do Trabalho. A conclusão é que tais políticas

somente podem ser implementadas pelo fortalecimento de regimes internacionais, como a Organização

Internacional do Trabalho (OIT) ou a Organização Mundial do Comércio (OMC), com a

estipulação de que os países signatários de tratados e convenções relevantes sejam responsáveis

por sua implementação no âmbito nacional. Isso, certamente, representa a derrogação da autonomia

nacional em face do movimento global, como resultado de uma regulação harmonizada e

que depende de execução internacional, por meio de cláusulas sociais inseridas nos acordos de

comércio internacional

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