O novo pacto federativo / por Aspásia Camargo. --
By: CAMARGO, Aspásia.
Material type:
ArticlePublisher: Brasília : ENAP, 1994Description: p. 87-94.Subject(s): REFORMA ADMINISTRATIVA
| RESPONSABILIZAÇÃOOnline resources: Acesso ao PDF Revista do Serviço Público - RSP Ano 45, v.118, n.1, p. 87-94, jan./jul. 1994Abstract: A constituição de 1988, que consagrou o princípio federativo e fortaleceu financeiramente os estados e municípios, não conseguiu completar a engenharia institucional necessária para dar organicidade ao processo de descentralização que precisa atender a um país de grande extensão territorial e marcado por extremas diversidades. Falta definir-se a distribuição de competências entre a União, estados e municípios. Por isso, proliferam duplições ou superposições de responsabilidades administrativas
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A constituição de 1988, que consagrou o princípio federativo e fortaleceu financeiramente os estados e municípios, não conseguiu completar a engenharia institucional necessária para dar organicidade ao processo de descentralização que precisa atender a um país de grande extensão territorial e marcado por extremas diversidades. Falta definir-se a distribuição de competências entre a União, estados e municípios. Por isso, proliferam duplições ou superposições de responsabilidades administrativas
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