Uma reflexão sobre o papel da ANS em defesa do interesse público
By: OCKÉ-REIS, Carlos Octávio
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Material type: 
ArticlePublisher: Rio de Janeiro : FGV, Nov. /Dez. 2005Subject(s): Regulação | MercadoRAP Revista de Administração Pública 39, 6, p. 1303-1317Abstract: Este artigo discute a possibilidade de o interesse público - como preceito normativo da ANS - servir de eixo organizador de um programa de reforma das empresas do mercado de planos de saúde, capitaneado pela ANS. A realização desse programa pressupõe, entretanto, a superação do pragmatismo presente na gestão da agência reguladora, bem como a mudança do modelo regulatório mediante o aperfeiçoamento das diretrizes constitucionais, naquilo onde se lê que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Esse novo quadro institucional lançaria as bases para elaboração de um contrato social regulatório com vistas, a um só tempo, à aplicação específica do direito de acesso à saúde no mercado e à perspectiva de unicidade do SUS
Este artigo discute a possibilidade de o interesse público - como preceito normativo da ANS - servir de eixo organizador de um programa de reforma das empresas do mercado de planos de saúde, capitaneado pela ANS. A realização desse programa pressupõe, entretanto, a superação do pragmatismo presente na gestão da agência reguladora, bem como a mudança do modelo regulatório mediante o aperfeiçoamento das diretrizes constitucionais, naquilo onde se lê que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Esse novo quadro institucional lançaria as bases para elaboração de um contrato social regulatório com vistas, a um só tempo, à aplicação específica do direito de acesso à saúde no mercado e à perspectiva de unicidade do SUS
RAP Novembro a Dezembro 2005
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