Tribunal Penal Internacional : implementação do Estatuto de Roma no Brasil
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BookPublisher: Brasília : MPM, 2007Description: 143 p.Subject(s): Direito Penal
| Direitos Humanos | Processo Legislativo | Estatuto | Implementação | Brasil| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.04T8226t (Browse shelf) | 1 | Available | 10011297 |
- Justificativas 1. Criação do Tribunal Penal Internacional 2. Aspectos gerais do Tribunal Penal Internacional 3. O Brasil e o Estatuto de Roma. Linhas gerais do projeto de lei 4. Disposições gerais 5. Crime de genocídio 6. Crimes contra a humanidade 7. Crimes de guerra 8. Crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional 9. Normas processuais 10. Cooperação com o Tribunal Penal Internacional - Projeto de lei 1. Disposições gerais 2. Do crime de genocídio 3. Dos crimes contra a humanidade 4. Dos crimes de guerra 5. Dos crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional 6. Das normas processuais 7. Da cooperação com o Tribunal Penal Internacional 8. Das disposições finais
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