Revenue sharing a problem of federalism in Brazil
By: NUNES, Ricardo da Costa
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Contributor(s): NUNES, Selene Peres Peres.
Material type: 
ArticlePublisher: São Paulo : Editora 34, out./dez. 2000Revista de Economia Política = Brazilian Journal of Political Economy 20, 4 , p. 137-155Abstract: O trabalho mostra que a extensão e a ineficiência da estrutura federativa no Brasil estão em grande parte associadas a lacunas nas competências para tributar e a distorções no sistema de transferências, notadamente nos Fundos de Participação dos Estados-FPE e dos Municípios-FPM. Discutem-se os conceitos de federalismo fiscal e de descentralização orçamentária, seus prós e contras, fornecendo indicações de mudanças que contribuiriam para uma melhor distribuição dos recursos, bem como para a disciplina fiscal
O trabalho mostra que a extensão e a ineficiência da estrutura federativa no Brasil estão em grande parte associadas a lacunas nas competências para tributar e a distorções no sistema de transferências, notadamente nos Fundos de Participação dos Estados-FPE e dos Municípios-FPM. Discutem-se os conceitos de federalismo fiscal e de descentralização orçamentária, seus prós e contras, fornecendo indicações de mudanças que contribuiriam para uma melhor distribuição dos recursos, bem como para a disciplina fiscal
Revista de Economia Política v. 20 n. 4 2000
v. 20, n. 4(80)
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