Disposição preliminar (art. 1º) Título I - Da lei de orçamento (arts. 2º a 21) Capítulo I - Disposições Gerais (arts. 2º a 8º) Capítulo II - Da receita (arts. 9º a 11) Capítulo III - Da despesa (arts. 12 a 21) Título II - Da proposta orçamentária Capítulo I - Conteúdo e forma da proposta orçamentária Capítulo II - Da elaboração da proposta orçamentária (arts. 23 a 31) Título III - Da elaboração da lei de orçamento (arts. 32 e 33) Título IV - Do exercício financeiro (arts. 34 a 39) Título V - Dos créditos adicionais (arts. 40 a 46) Título VI - Da execução do orçamento (ats. 47 a 70) Capítulo I - Da programação da despesa (arts. 47 a 50) Capítulo II - Da receita (arts. 51 a 57) Capítulo III - Da despesa (arts. 58 a 70) Título VI - Dos fundos especiais (arts. 71 a 74) Título VII - Do controle da execução orçamentária (arts. 75 a 82) Capítulo I - Disposições gerais (art. 75) Capítulo II - Do controle interno (arts. 76 a 80) Capítulo III - Do controle externo (arts. 81 a 82) Título IX - Da contabilidade (arts. 83 a 106) Capítulo I - Disposições gerais (arts. 83 a 89) Capítulo II - Da contabilidade orçamentária e financeira (arts. 90 a 93) Capítulo III - Da contabilidade patrimonial e industrial (arts. 94 a 100) Capítulo IV - Dos balanços (arts. 101 a 106) Título X - Das autarquias e outras entidades (arts. 107 a 100) Título XI - Disposições finais (arts. 111 a 115) Disposições preliminares (arts. 1º e 2º) Título I - Do sistema orçamentário (arts. 3º a 80) Capítulo I - Do planejamento governamental (arts. 3º a 80) Capítulo II - Das diretrizes orçamentárias (arts. 20 a 27) Capítulo III - Dos orçamentos anuais (arts. 28 a 60) Capítulo IV - Das classificações orçamentárias (arts. 61 a 70) Capítulo V - Dos fundos (arts. 71 a 76) Capítulo VI - Do relacionamento entre o tesouro e as instituiçoes financeiras (arts. 77 a 80) Título II - Da execução orçamentária (arts. 81 a 125) Capítulo I - Das retificações orçamentárias (arts. 81 a 92) Capítulo II - Da execução da receita e da despesa (arts. 93 a 125) Título III - Da contabilidade e do controle (arts. 126 a 178) Capítulo I - Da contabilidade governamental (arts. 126 a 156) Capítulo II - Do controle (arts. 157 a 178) Disposições transitórias finais (arts. 179 a 188)