Parcerias público-privadas : lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 / Rodolpho Tourinho
By: TOURINHO, Rodolpho
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Material type: 
BookPublisher: Brasília : Senado Federal, 2005Description: 152 p.Subject(s): Parceria Público Privada | Legislação| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 1.11 T7275p (Browse shelf) | Ex. 1 | Available | 2019-0249 |
. Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 Leis correlatas: . Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 . Lei nº 10.735. de 11 de setembro de 2003 . Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 . Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 . Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 . Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 . Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 . Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 . Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 . Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 . Decreto - Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 . Decreto - Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967
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