A contratualização da função pública
By: NETTO, Luísa Cristina Pinto e
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Material type: 
BookPublisher: Belo Horizonte : Del Rey, 2005Description: 324 p.ISBN: 8573087706.Subject(s): Função Pública | Serviço Público | Regime Jurídico Administrativo | Contrato Público | Agente Público | Teoria | Direito Positivo | Direito Privado | Direito Público | Direito Administrativo | Forma de Estado| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 1.13N476c (Browse shelf) | 1 | Available | 10011848 |
- Capítulo 1 - Da natureza jurídica do vínculo agente-Estado 1.1 Considerações iniciais 1.2 Teorias de direito privado 1.3 Teorias de direito público 1.4 Vínculo unilateral estatutário no Brasil - Capítulo 2 - Do Estado liberal ao Estado democrático de direito: a insuficiência do modelo unilateral centrado no ato administrativo 2.1 Considerações iniciais 2.2 Gênese do direito administrativo: Estado liberal e administrativo agressiva 2.3 Estado social e administrativo prestadora 2.4 Crise do Estado social 2.5 Alternativas à dogmática jurídico-administrativa centrada no ato administrativo 2.6 Síntese da evolução da dogmática jurídico-administrativa 2.7 Modelo unilateral estatutário: produto das concepções autoritárias de direito administrativo 2.8 Adequação do vínculo agente-Estado ao Estado democrático de direito - Capítulo 3 - Contribuição à crítica da teoria estatutária 3.1 Considerações iniciais 3.2 Supremacia do interesse público 3.3 Fixação e alteração unilaterais 3.4 Subordinação do agente público - Capítulo 4 - Vínculo agente-Estado: perspectiva de relação contratual 4.1 Considerações iniciais 4.2 Superação do modelo centrado na unilateralidade 4.3 Necessidade de modelo contratual 4.4 Reinterpretações para a configuração da função pública como relação contratual 4.5 Função pública: possibilidade de vínculo contratual no direito positivo brasileiro
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