A contratualização da função pública / por Luísa Cristina Pinto e Netto. --
By: Netto, Luísa Cristina Pinto e
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Material type: 
BookPublisher: Belo Horizonte : Del Rey, 2005Description: 324 p.ISBN: 8573087706.Subject(s): Função Pública | Serviço Público | Regime Jurídico Administrativo | Contrato Público | Agente Público | Teoria | Direito Administrativo
Contents:
- Capítulo 1 - Da natureza jurídica do vínculo agente-Estado. - Capítulo 2 - Do Estado liberal ao Estado democrático de direito: a insuficiência do modelo unilateral centrado no ato administrativo. - Capítulo 3 - Contribuição à crítica da teoria estatutária. - Capítulo 4 - Vínculo agente-Estado: perspectiva de relação contratual.
| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 342.068 N476c (Browse shelf) | Ex. 1 | Available | 10011848 |
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| 342.06640981 M921a Agências reguladoras / | 342.06640981 M921a Agências reguladoras / | 342.06640981 R3441 Regulação, defesa da concorrência e concessões / | 342.068 N476c A contratualização da função pública / | 342.068 R335 Regime jurídico consolidado : | 342.068 V658m Merecimento na administração pública : | 342.0680981 R5722s O servidor público nas reformas constitucionais / |
- Capítulo 1 - Da natureza jurídica do vínculo agente-Estado. - Capítulo 2 - Do Estado liberal ao Estado democrático de direito: a insuficiência do modelo unilateral centrado no ato administrativo. - Capítulo 3 - Contribuição à crítica da teoria estatutária. - Capítulo 4 - Vínculo agente-Estado: perspectiva de relação contratual.
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