Curso de direito administrativo
By: MELO, Celso Antônio Bandeira de
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Material type: 
BookPublisher: São Paulo : Malheiros, 2008Edition: 25 ed.Description: 1073 p.ISBN: 9788574208671.Online resources: Acesso | Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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- Parte I - Introdução - Capítulo I - O direito administrativo e o regime jurídico-administrativo - Capítulo II - Princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro - Parte II - Os sujeitos do direito administrativo - Capítulo III - A organização administrativa - Capítulo IV - Figuras da administração indireta e entidades paralelas - Capítulo V - Servidores públicos - Parte III - As vias técnico-jurídica de ação administrativa - Capítulo VI - O regulamento no direito brasileiro - Capítulo VII - Atos administrativos - Capítulo VIII - O procedimento (ou processo) administrativo - Capítulo IX - Licitação - Capítulo X - O contrato administrativo - Parte IV - As atividades administrativas - Capítulo XI - Serviço público e obra pública - Capítulo XII - Concessões e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos - Capítulo XIII - Intervenção do estado no domínio econômico e no domínio social - Capítulo XIV - Poder de polícia - Capítulo XV - Infrações e sanções administrativas - Capítulo XVI - Desapropriação - Capítulo XVII - Gestão dos bens públicos - Parte V - O controle da administração e a responsabilidade do estado - Capítulo XVIII - Panorama do controle da administração pública - Capítulo XIX- Discricionariedade administrativa e controle judicial - Capítulo XX - Responsabilidade patrimonial extracontratual do estado por comportamentos administrativos - Capítulo XXI - A prescrição no direito administrativo
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