Código de proteção e defesa do consumidor e legislação correlata
By: BRASIL.Senado Federal.Secretaria Especial de Editoração e Publicações.Secretaria de Edições Técnicas
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Material type: 
BookPublisher: Brasília : Senado Federal, 2003Description: 113 p.ISBN: 8570181671.Subject(s): Legislação | Proteção ao Consumidor | Código | Brasil| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.16B8233c (Browse shelf) | 1 | Available | 10012231 |
- Título I - Dos direitos do consumidor - Capítulo I - Disposições gerais (arts.1° à 3°) - Capítulo II - Da política nacional de relações de consumo (arts.4° a 5°) - Capítulo III - Dos direitos básicos do consumidor (arts.6° a 7° - Capítulo IV - Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos - Capítulo V - Das práticas comerciais - Capítulo VI - Da proteção contratual - Capítulo VII - Das sanções administrativas (arts.55 a 60) - Título II - Das infrações penais (arts.61 a 80) - Título III - Da defesa do consumidor em juízo - Capítulo I - Disposições gerais (arts.81 a 90) - Capítulo II - Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos (arts.91 a 100) - Capítulo III - Das ações de responsabilidade do forncedor de produtos e serviços (arts.101 a 102) - Capítulo IV - Da coisa julgada (arts.103 a 104) - Título IV - Do sistema nacional de defesa do consumidor (arts.105 a 106) - Título V - Da convenção coletiva de consumo (arts.107 a 108) - Título VI - Disposições finais (arts.109 a 119) - Legislação correlata
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