Parte I - Regime jurídico e direito adquirido O regime jurídico único e a medida provisória nº 2.225-45, de 2001 Não há direito adquirido a regime jurídico Direito adquirido decorrente do regime jurídico O reconhecimento, por parte do STF, das vantagens incorporadas ao patrimônio individual do servidor público A contradição e o equívoco da jurisprudência do STF As decisões judiciais devem ser muito bem fundamentadas Direito adquirido e irredutibilidade de vencimento A jurisprudência do Poder Judiciário sobre o direito adquirido às vantagens pessoais firmada em decorrência do controle difuso de constitucionalidade, antes da jurisprudência do STF O "congelamento" e a posterior extinção das vantagens pessoais, está hoje limitada ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal Parte II - Paridade de remuneração entre servidores ativos e inativos Histórico A jurisprudência do Poder Judiciário sobre a paridade constitucional plena firmada em decorrência do controle difuso de constitucionalidade, antes da jurisprudência do STF A jurisprudência do STF sobre a paridade constitucional plena e os quintos / décimos incorporados Ato jurídico perfeito e a vantagem pessoal O paradigma para efeito da paridade constitucional plena é o atual servidor efetivo ocupante de cargo ou função de confiança A eficácia da garantia constitucional da paridade e a distorção pelo seu descumprimento A paridade plena e a segurança jurídica A fundamentação (ou a falta dela) da jurisprudência sobre a paridade em relação aos quintos/décimos incorporados A cobrança de contribuição previdênciária dos inativos e a paridade constitucional plena A "modulação" dos efeitos das decisões judiciais Parte III - Subsídios e vantagens pessoais Introdução O "golpe" dos subsídios no poder executivo Hitórico A resolução do CNJ A extensão do subsídio a outros agentes públicos que, facultativamente, podem recebê-lo O subsídio no Poder Executivo da União Considerações sobre a implantação do subsídio Remuneração, vencimento, vencimentos e subsídio Subsídio, em parcela única, e as vantagens pessoais As vantagens pessoais transformadas em parcela complementar de subsídio Os servidores ativos auferem a retribuição pelo exercício de cargos e funções de confiança concomitantemente com a parcela única do subsídio A paridade constitucional e as vantagens pessoais Avanço sobre a coisa julgada Os subsídios das carreiras alcançadas pela transformação não são subtetos - Emenda constitucional não pode atingir direito adquirido A visão do Ministério Público sobre o subsídio A ação direta de inconstitucionalidade contra a Resolução do CNMP O Conselho Nacional de Justiça reconheceu, no pedido de providência n° 666/2006, o direito adquirido à vantagem pessoal de aposentadoria no padrão imediatamente superior As recentes decisões do poder judiciário sobre o subsídio cumulado com vantagens pessoais e o Supremo Tribunal Federal