Teoria dos atos administrativos
By: CAVALCANTI, Themistocles Brandão
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Material type: 
BookPublisher: São Paulo : Revista dos Tribunais, 1973Description: 345 p.Subject(s): Direito Administrativo| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.02C376t (Browse shelf) | 1 | Available | 10003378 | |
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- Teoria dos atos administrativos 1. Da personalidade jurídica do Estado 2. Direitos subjetivos 3. Da atividade administrativa 4. Dos atos administrativos 5. Dos elementos gerais e peculiares aos atos administrativos 6. Dos atos administrativos - Classificação 7. Da validade e eficácia dos atos administrativos 8. Da nulidade dos atos administrativos 9. Da revogação, ratificação, modificação e revisão dos atos administrativos 10. Da responsabilidade do Estado 11. Dos contratos administrativos 12. Das licitações - Capítulo único 1. Do exame, pelo judiciário, dos atos administrativos
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