Reforma institucional, finanças públicas e controle dos gastos governamentais
By: Rezende, Fernando
.
Contributor(s): DAIN, Sulamis.
Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : IPEA, Agosto 1985Pesquisa e Planejamento Econômico: PPE 15, 2, p. 307-324Abstract: O alegado descontrole das finanças governamentais tem suscitado intenso debate sobre a necessidade de um maior controle social sobre o Estado. A correção dos descaminhos passa necessariamente por uma ampla reforma institucional. A proposta mais conhecida refere-se à necessidade de serem unificados os vários orçamentos do setor público, submetendo-os em bloco à apreciação do Congresso. O presente artigo reúne argumentos frontalmente contrários à proposta de unicidade orçamentária, com base na heterogeneidade das distintas organizações públicas quanto a responsabilidades e estruturas de financiamento. Os autores defendem uma reforma institucional que dê mais transparência às decisões de gasto público a partir de uma clara relação entre o estatuto jurídico e a natureza das atribuições organizacionais, de uma revisão no processo orçamentário e de adoção de processos distintos de controle. A redefinição do conteúdo dos vários orçamentos - e não a simples consolidação - é o primeiro passo para que o Poder Legislativo e a sociedade como um todo possam exercer um controle político mais efetivo sobre as decisões governamentais
O alegado descontrole das finanças governamentais tem suscitado intenso debate sobre a necessidade de um maior controle social sobre o Estado. A correção dos descaminhos passa necessariamente por uma ampla reforma institucional. A proposta mais conhecida refere-se à necessidade de serem unificados os vários orçamentos do setor público, submetendo-os em bloco à apreciação do Congresso. O presente artigo reúne argumentos frontalmente contrários à proposta de unicidade orçamentária, com base na heterogeneidade das distintas organizações públicas quanto a responsabilidades e estruturas de financiamento. Os autores defendem uma reforma institucional que dê mais transparência às decisões de gasto público a partir de uma clara relação entre o estatuto jurídico e a natureza das atribuições organizacionais, de uma revisão no processo orçamentário e de adoção de processos distintos de controle. A redefinição do conteúdo dos vários orçamentos - e não a simples consolidação - é o primeiro passo para que o Poder Legislativo e a sociedade como um todo possam exercer um controle político mais efetivo sobre as decisões governamentais
Click on an image to view it in the image viewer
There are no comments for this item.