- Direito administrativo 1. O direito, seus ramos e sub-ramos 2. Direito administrativo, sub-ramo do direito público 3. A expressão "direito administrativo" 4. Conceito de direito administrativo 5. Princípios informativos do direito administrativo 6. Interpretação do direito administrativo 7. Fontes do direito administrativo 8. Codificação do direito administrativo 9. O direito administrativo e seus relacionamentos 10. Aspectos históricos do direito administrativo 11. Direito administrativo no Brasil - Administração pública 1. Administração pública: Objeto do direito administrativo 2. Conceito de administração pública 3. Organização da adminsitração pública 4. Orgãos públicos 5. Hierarquia administrativa 6. Atividade administrativa 7. Agente público 8. Uso e abuso de poder - Ato administrativo 1. Atos da administração pública 2. Ato administrativo 3. Classificação dos atos administrativos 4. Ato administrativo em espécie 5. Exteriorização do ato administrativo 6. Procedimento administrativo 7. Vinculação e discrionariedade 8. Extinção dos atos administrativos 9. Revogação do ato administrativo 10. Invalidação do ato administrativo - Poderes regulamentar e de polícia 1. Introdução 2. Poder regulamentar 3. Regulamento 4. Poder de polícia - Agentes e cargos públicos 1. Aspectos gerais 2. Entes de colaboração 3. Agentes políticos 4. Servidores públicos 5. Funcionários públicos 6. Cargos públicos - Serviço público 1. Serviço público - Execução dos serviços públicos 1. Aspectos gerais 2. Descentralização para pessoa pública 3. Descentralização para pessoa privada 4. Pessoas governamentais 5. Fundação 6. Empresa pública 7. Sociedade de economia msita - Licitação 1. Aspectos gerais 2. Dispensa de licitação 3. Inexigibilidade de licitação 4. Vedação de licitar 5. Modalidades de licitação 6. Fases da licitação 7. Revogação e invalidação da licitação 8. Recursos administrativos - Contrato administrativo 1. Aspectos gerais 2. Formalização do contarto administrativo 3. Execução do contrato administrativo 4. Aleteração do contrato 5. Inexecução do contrato 6. Extinção do contrato administrativo 7. Contratos em espécie - Intervenção do Estado na propriedade 1. Aspectos gerais 2. Intervenção na propriedade - Desapropriação 1. Aspectos gerais 2. Requisitos constitucionais 3. Desvio de finalidade 4. Consumação da desapropriação 5. Retrocessão 6. Objeto da desapropriação 7. Desapropriação por zona 8. Desapropriação para urbanização e reurbanização 9. Desapropriação para reforma agrária 10. Procedimento espropriatório 11. Imissão provisória de posse 12. Pagamento da indenização 13. Desestência da desapropriação 14. Controle jurisdicional da desapropriação - Bens Públicos 1. Aspectos gerais 2. Aquisição 3. Administração 4. Uso 5. Alienação - Controle da administração pública 1. Controle 2. Controle administrativo 3. Controle legislativo 4. Controle jurisdicional 5. Administração pública em juízo - Responsabilidade civil do Estado 1. Aspectos gerais 2. Reparação do dano e direito de regresso 3. A responsabilidade civil do Estado no Brasil