- Poder de polícia 1. Poder de polícia 2. Intervenção e poder de polícia em face da constituição 3. A intervenção do domínio econômico e o poder de regular o comércio 4. Do direito de propriedade e suas limitações 5. Da propriedade intelectual - polícia 6. Polícia de construções e de vizinhança 7. Requisições militares 8. Polícia de comunicações 9. Polícia sanitária 10. Polícia de profissões 11. Polícia de associações, liberdade de pensamento e censura 12. Entrada e saída no território nacional - Das águas 1. Das águas públicas 2. Das águas públicas e particulares 3. Das águas públicas de uso comum em espécie 4. Do domínio sobre as águas públicas 5. Das margens das águas públicas 6. Da servisão de águas 7. Do álveo abandonado 8. Das forças hidráulicas - Das minas e riquezas do subsolo 1. Das minas 2. Das jazidas e minas 3. da garimpagem - da faiscação - das jazidas de petróleo - Regime das florestas - Da caça e pesca - Dos bens 1. Dos bens - sua divisão 2. Dos bens públicos 3. Caracteres dos bens públicos 4. Natureza jurídica do domínio público 5. Origem e meios de adquirir os bens públicos 6. Distribuição em relação as pessoas 7. Dos bens de uso comum 8. Bens dominicais ou patrimoniais e bens de uso especial 9. Terrenos de marinha 10. A zona de fronteira 11. Origens do nosso domínio territorial 12. A legislação do império sobre terras devolutas depois de 1950 13. Da locação - Cessão - Ocupação e alienação dos bens públicos 14. Do aforamento 15. Do fôro - do laudêmio - do comisso - da forma do contrato 16. Do processo de aforamento - Servidões públicas