Os atos administrativos na teoria dos atos jurídicos
By: MENDES DE ALMEIDA, Fernando Henrique.
Material type: BookPublisher: São Paulo : Revista dos Tribunais, 1969Description: 95 p.Subject(s): Direito AdministrativoItem type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.02M5381a (Browse shelf) | 1 | Available | 10003410 |
- Síntese de idéias respeitantes à noção de ato administrativo 1. Conceito de ato administrativo 2. Classificação dos atos administrativos 3. Os atos administrativos entre fato social, fato jurídico e fato administrativo - Validade e invalidade dos atos administrativos 1. Validade e invalidade dos atos administrativos e seus conceitos 2. Revogação e anulação dos atos administrativos inválidos 3. Revogação - A executoridade como atributo do ato administrativo 1. A executoriedade e a teoria geral dos atos jurídicos
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