Contents:
Capítulo I - Contagem de tempo de serviço e direito adquirido Capítulo II - Desapropriação eivada de vício de "desvio de poder" Capítulo III - Conflitos de atribuição entre areas ministeriais Capítulo IV - Relação entre a instância penal e a instância administrativa Capítulo V - Permissão de uso privativo de bem público aoutorgada a particular Capítulo VI - Transito municipal, assunto de peculiar interesse da comuna Capítulo VII - O edital, lei interna da licitação pública Capítulo VIII - Valor e regime jurídico da portaria no direito brasileiro Capítulo IX - Concessão, subconcessão e sucessão de serviço público Capítulo X - Extinção de cargo e retorno à disponibilidade remunerada integral Capítulo XI - Exploração de serviços públicos de telefonia, mediante concessão Capítulo XII - Desapropriação por motivos urbanísticos Capítulo XIII - Desapropriação para fins de implentação de indústrias Capítulo XIV - Aquisição de terras no parque nacional do xingu Capítulo XV - Desapropriação de bens enfitéuticos
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