Ato administrativo inexistente
By: GUALAZZI, Eduardo Lobo Botelho.
Material type: BookPublisher: São Paulo : Revista dos Tribunais, 1980Description: 167 p.Subject(s): Direito AdministrativoItem type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.02G899a (Browse shelf) | 1 | Available | 10003520 |
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8.02G635c Contrato administrativo : | 8.02G642v Violação de segredo profissional | 8.02G759l Lei n§ 8.112/90 : | 8.02G899a Ato administrativo inexistente | 8.02I5977t Terras devolutas : | 8.02J964c Comentarios a lei de licitacoes e contratos administrativos | 8.02J964c Curso de Direito Administrativo |
Título I - Evolução estrínseca da inexistência do ato jurídico e do administrativo Capítulo I - Inexistência na filosofia e no direito Capítulo II - Doutrina da inexistência do ato jurídico e do administrativo Capítulo III - O ato administrativo inexistente no direito positivo Capítulo IV - O ato administrativo inexistente na jurisprudência Título II - Estrutura intrínseca do ato administrativo inexistente Capítulo V - Conceito do ato administrativo inexistente Capítulo VI - Modaliaddes do ato administrativo inexistente Capítulo VII - Consequências do ato administrativo inexistente Título III - Síntese conclusiva CApítulo único - Síntese conclusiva
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