Contents:
Primeira parte - Teoria das obrigacoes administrativas Capitulo I - Extensao das obrigacoes no ordenamento juridico Capitulo II - Direitos e deveres nas obrigacoes Capitulo III - Relacao materializando obrigacoes Capitulo IV - Obrigacoes virtualizando relacoes Capitulo V - Dar, fazer e prestar na relacao Capitulo VI - O estado administrativo como pessoas juridica Capitulo VII - As obrigacoes nas repercussoes juridicas Capitulo VIII - Harmonia entre direito publico e privado Capitulo IX - Supremacia administrativa e regras condicionantes Capitulo X - Obrigacoes e direitos subjetivos Segunda parte - Objeto das obrigacoes administrativas Capitulo I - Atos, contratos, interesse publico Capitulo II - Vontade, funcao, relacao Capitulo III - Igualdade juridica no interesse publico Capitulo IV - Tutela na pratica do interesse publico Capitulo V - Unidade do direito no comportamento administrativo Capitulo VI - Implicacoes relacionais e obrigacionais Capitulo VII - Reuniao de sujeitos na relacao administrativa Capitulo VIII - Natureza da anormalidade nas relacoes Capitulo IX - Obrigacoes ajustadas e prepoderancia publica Capitulo X - Tipicidade das obrigacoes administrativas Terceira parte - Fundamento das obrigacoes administrativas Capitulo I - Obrigacoes decorrentes de atos administrativos Capitulo II - Obrigacoes nos efeitos dos atos enquanto estaveis Capitulo III - Situacoes juridicas e vinculos obrigacionais Capitulo IV - Manifestacoes administrativas de direito obrigacional Capitulo V - O servico publico fundamentando obrigacoes Capitulo VI - Vinculacao e conhecimento da reciprocidade Capitulo VII - Obrigacoes nos atos visando a direitos Capitulo VII - Obrigacoes entrecruzadas de relacoes Capitulo IX - Finalidade continuada e obrigacoes sucessivas Capitulo X - Projecao das obrigacoes nas contratacoes administrativas Quarta parte - Obrigacoes juridicas nas relacoes administrativas Capitulo I - Obrigacoes decorrentes de contratos Capitulo II - Obrigacoes na execucao e na prestacao de servicos Capitulo III - Regras privadas legitimando atividade contratual Capitulo IV - Obrigacoes variando conforme garantias Capitulo V - Direitos da administracao e obrigacoes Capitulo VI - Base constitucional das obrigacoes administrativas Capitulo VII - Controle administrativo em face de obrigacoes Capitulo VIII - Prerrogativas e direitos obrigacionais Capitulo IX - Repercussao obrigacional e consequencias juridicas Capitulo X - Direito obrigacional e direito administrativo
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