Contents:
Capítulo I - Estado político e organização administrativa Capítulo II - Organização e constituição Capítulo III - Atividade estatal na organização administrativa Capítulo IV - Função pública e administração Capítulo V - Competência na atividade administrativa Capítulo VI - Funcionários públicos, posição constitucional e regime jurídico Capítulo VII - Atos administrativos Capítulo VIII - Os atos administrativos na prática administrativa Capítulo IX - A ilegalidade dos atos administrativos Capítulo X - Contratos administrativos Capítulo XI - Caracte´risiticas dos contratos administrativos Capítulo XII - As licitações públicas Capítulo XIII - Domínio público e bens públicos Capítulo XIV - Polícia e poder de polícia Capítulo XV - Procedimento e processo administrativo Capítulo XVI - Recursos administrativos Capítulo XVII - Limitações ao direito de propriedade Capítulo XVIII - A responsabilidade estatal administrativa
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