O desvio de poder no ato administrativo
By: CERQUINHO, Maria Cuervo Silva e Vaz
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Material type: 
BookPublisher: São Paulo : Revista dos Tribunais, 1979Description: 102 p.Subject(s): Direito Administrativo
Contents:
Parte A O regime jurídico-administrativo e o princípio da legalidade O ato administrativo e sua estrutura jurídica. Vícios e anulação do ato administrativo Vinculação e discricionariedade Legitimidade e mérito Parte B Conceito de desvio de poder. O desvio de poder é causa de nulidade do ato administrativo Formas de desvio de poder Controle jurisdicional do ato viciado de desvio de poder
| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.02C416d (Browse shelf) | 1 | Available | 10003529 |
Parte A O regime jurídico-administrativo e o princípio da legalidade O ato administrativo e sua estrutura jurídica. Vícios e anulação do ato administrativo Vinculação e discricionariedade Legitimidade e mérito Parte B Conceito de desvio de poder. O desvio de poder é causa de nulidade do ato administrativo Formas de desvio de poder Controle jurisdicional do ato viciado de desvio de poder
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