Poder regulamentar e organização administrativa
By: CALHAU, António
.
Material type: 
ArticlePublisher: Oeiras : INA, jan./mar. 2009Legislação: Cadernos de Ciência de Legislação 48, p. 65-95Abstract: Este trabalho tem por objetivo destacar os principais atributos do regulamento de execução e do regulamento autónomo no âmbito da administração pública, com ênfase no direito comparado, especialmente no direito francês. Para tanto, procuramos estabelecer as diferenças básicas entre ambas as figuras normativas emanadas do poder executivo e suas relações com a lei aprovada pelo parlamento. Nesse contexto, destacamos a tendência geral de ampliação da competência normativa da administração, sobretudo a partir da promulgação da emenda à constituição federal n°32, de 2001, que introduziu o regulamento autônomo no direito brasileiro em matéria de organização e funcionamento da administração federal.
Este trabalho tem por objetivo destacar os principais atributos do regulamento de execução e do regulamento autónomo no âmbito da administração pública, com ênfase no direito comparado, especialmente no direito francês. Para tanto, procuramos estabelecer as diferenças básicas entre ambas as figuras normativas emanadas do poder executivo e suas relações com a lei aprovada pelo parlamento. Nesse contexto, destacamos a tendência geral de ampliação da competência normativa da administração, sobretudo a partir da promulgação da emenda à constituição federal n°32, de 2001, que introduziu o regulamento autônomo no direito brasileiro em matéria de organização e funcionamento da administração federal.
Click on an image to view it in the image viewer
There are no comments for this item.