Regime juridico dos servidores publicos civis e legislacao complementar : dispoe sobre o regime juridico dos servidores publicos civis da uniao, das autarquias e das fundacoes publicas federais
Contributor(s): BRASIL. SENADO FEDERAL. SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TECNICAS.
Material type:
BookPublisher: Brasilia : Senado Federal. Subsecretaria de Edicoes Tecnicas, 1996Description: 132 p.Subject(s): Direito Administrativo
| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.02B8234r (Browse shelf) | 1 | Available | 10003542 |
Titulo I - Capitulo unico - Das disposicoes preliminares Titulo II - Do provimento, vacancia, remocao, redistribuicao e substituicao Capitulo I - Do provimento Capitulo II - Da vacancia Capitulo III - Da remoscao e redistribuicao Capitulo IV - Da substituicao Titulo III - Dos direitos e vantagens Capitulo I - Do vencimento e da remuneracao Das vantagens Capitulo III - Das ferias Capitulo IV - Das licensas Capitulo V - Dos afastamentos Capitulo VI - Das concessoes Capitulo VII - Do tempo de servico Capitulo VIII - Do direitos de peticao Titulo IV - Do regime disciplinar Capitulo I - Dos deveres Capitulo II - Das proibicoes Capitulo III - Da acumulacao Capitulo IV - Das responsabilidades Capitulo V - Das penalidades Titulo V - Do processo administrativo disciplinar Capitulo I - Disposicoes gerais Capitulo II - Do afastamento preventivo Capitulo III - Do processo disciplinar Titulo VI - Da seguridade social do servidor Capitulo I - Disposicoes gerais Capitulo II - Dos beneficios Capitulo III - Da assistencia a saude Capitulo IV - Do custeio Titulo VII - Capitulo unico - Da contratacao temporaria de excepcional interesse publico (revogado) Titulo VIII - Capitulo unico - Das disposicoes gerais Titulo IX - Capitulo Unico - Das disposicoes transitorias e finais Legislacao complementar
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