Título I - Direito Administrativo 1. Considerações iniciais 2. Estado 3. Direito administrativo 4. Administração pública e ato administrativo 5. Agentes do Estado Título II - Direito administrativo disciplinar 1. Considerações específicas 2. Direito administrativo disciplinar: posição enciclopédia, conceito, definição, mérito 3. Pretensão punitiva do Estado e o jus puniendi que lhe é pertinente 4. Relação entre o direito administrativo disciplinar e o Direito penal 5. O direito processual administrativo e processual penal 6. Da capitulação dos ilícitos e das penas para os servidores civis 7. Da ibfração estatutária e da transgressão disciplinar 8. O ilícito administrativo e o ilícito criminal 9. Processo administrativo comum e processo administrativo disciplinar 10. Conceituoso administrativo: instâncias administrativas 11. O indiciado no processo administrativo disciplinar 12. Inquérito administrativo e apuração sumária 13. Sindicância e processo administrativo disciplinar 14. Instauração do processo - competência 15. Abanadono de cargo e função 16. Da tipicidade infracional ou delituosa 17. Das penas disciplinares 18. Da prova 19. Da reincidência 20. Da reconsideração 21. Dos recursos 22. Da revisão 23. Da prescrição 24. Das nualidades 25. Do pleno direito de defesa 26. Comissões processantes: natureza, constituição, competência e vida 27. Publicidade das audiências 28. Instrução probatória 29. Rito processual 30. Auos suplementos 31. Atos, prexos e termos imprescindíveis 32. Da carta precatória 33. Da prisão administrativa e da suspensão preventiva 34. Da tentativa e do concurso de agentes 35. Da responsabilidade administrativa, civil e criminal 36. Da falta residual 37. Da suspeição e do impedimento para depor 38. Da avocação e do sobrestamento Título III - Parte prática Considerações objetivas Formulários Autuação do processo ou da sindicância Roteiro do secretário Recebimento Termo de instalação Conclusão Despacho Despacho Termo de remessa Certidão referente ao compromisso do secretário Termo de desentranhamento Termo de nomeação de secratário Termo de compromisso para o secretário Notificação para o denuciante prestar declarações Intimação e citação do indiciado Edital de citação para ausente Despacho Termo de declarações Termo de interrogatório Intimação para o indiciado comparecer à audiência de instrução processual Notificação para o advogado comparecer à audiência de instrução Assentada Intimação para o advogado tomar ciência de despachos ou atos processuais Vista Data Ofício requisitando atestado negativo de frequência para o processo de abandono de cargo ou função Ofício comunicando atestado negativo de frequência para o processo de abandono de cargo ou função Ofício comunicando o comparecimento de frequência para o processo de abandono de cargo ou função Ofício comunicando o comparecimento à audiência Ofício requisitando a folha de serviço do indiciado Juntada Termo de comparecimento Termo de acareação Auto de reconhecimento Auto de exibição de coisa Auto de apreensão Despacho