- Decreto nº 21.981, de 19 de Outubro de 1932 Regula a profissão de leiloeiro no território da República - Decreto nº 22.427, de 1º de Fevereiro de 1933 Modifica disposições do regulamento da profissão de leiloeiro, aprovado pelo Decreto nº 21.981, de 19 de Outubro de 1932 - Lei nº 4.717, de 29 de Junho de 1965 Regula a ação popular - Lei nº 5.194, de 24 de Dezembro de 1966 Regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo e dá outras providências - Decreto-Lei nº 185, de 23 de Fevereiro de 1967 Estabelece normas para contratação de obras e para revisão de preços em contratos de obras ou serviços a cargo do governo federal Decreto-Lei nº 200, de 25 de Fevereiro de 1967 Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa e dá outras providências Decreto nº 60.407, de 11 de março de 1967 Estabelece teto para reajustes de contratos e disõe sobre a rescisão dos mesmos Decreto nº 60.407, de 11 de março de 1967 Estabelece teto para ajustes de contratos e dispóe sobre a rescisão dos mesmos Decreto nº 60.706, de 9 de maio de 1967 Altera o Decreto nº 60.407, de 11 de março de 1967, e dá outras providências Lei nº 5.456 de 20 de Junho de 1968 Dispõe sobre a aplicação aos Estados e municípios das normas relativas às licitações previstas no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a refomra administrativa e dá outras providências Decreto nº 64.345, de 10 de abril de 1969 Institui normas para a contratação de serviços, objetivando o desenvolvimento da Engenharia nacional Decreto-Lei nº 1.070, de 3 de Dezembro de 1969 Complementa a redução do art. 6º do Decreto-Lei nº 182, 23 de Fevereiro de 1967, que estabelece normas para a contratação de obras ou serviços a crago do Governo Federal Decreto nº 66.717, de 15 de Junho de 1970 Complementa o Decreto nº 64.345, de 10 de abril de 1969, que institui normas para a contratação de serviços, objetivando o desenvolvimento da Engenharia Nacional Decreto nº 66. 864, de 10 de julho de 1970 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 66.717, de 15 de Junho de 1970 Lei nº 5.721, de 26 outubro de 1971 Dispõe sobre normas relativas às lcitações e alienações de bens do Distrito Federal Resolução nº 9, de 31 de agosto de 1972, da Comissão de Coordenação das inspetorias gerais de finanças - INGECOR Dispensa de licitação, baseada no 2º, art 126, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 Decreto-Lei nº 1.237, de 12 de setembro de 1972 Competa a redação do art. 6º do Decreto-Lei n 185, de 23 de fevereiro de 1967, que estabelece normas para a contratação de obras ou serviços a cargo do Governo Federal Ata nº 32 de 17 de maio de 1973, do Tribunal de Contas da União - TCU Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, bem como na contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória especialização Decreto nº 73.140, de 9 de novembro de 1973 Regulamenta as licitações e os contratos relativos a obras e serviços de engenharia e dá outras providências Decreto nº 73.685, de 19 de fevereiro de 1974 Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 64.345, de 10 de Abril de 1969, e dá outras providências Lei complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974 Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do Imposto sobre serviços Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 6.147, de 29 de novembro de 1974 Ata nº 24, de 20 de abril de 1976, do Tribunal de Contas da União Dispensa de licitação para a assistência