Regime jurídico unico do servidor público
By: ANASTASIA, Antonio Augusto Junho
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Material type: 
BookPublisher: Belo Horizonte : Del Rey, 1990Description: 107 p.Subject(s): Direito Administrativo| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.02A534r (Browse shelf) | 1 | Available | 10003581 |
1. Introdução 2. O vínculo Estado/Servidor 2.1 Classificação geral 2.2 Teoria da coação legal 2.3 Teoria da situação legal 2.4 Teoria do contrato de Direito privado 2.5 Teoria do contrato misto 2.6 Teoria do contrato de Direito público 2.7 Situação atual 3. A evolução da prestação laboral no Estado brasileiro 3.1 Diversas formas de recrutamento de pessoal 3.2 O quadro vigente na data da promulgação da constituição de 1988 3.3 Os males do regime celetista 4. A unificação do regime jurídico 4.1 Antecedentes 4.2 Oa artigo 39 da Constituição da república e a doutrina 4.3 A natureza jurídica do regime único 4.4 A abrangência do regime único 4.5 O modelo constitucional mineiro 4.6 Os planos de carreiras 5. A instituição do regome único 5.1 Caracterísiticas do regime jurídico único 5.2 O procedimento de instituição do regime único 5.3 Formas especiais de prestação laboral
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