Tribunal de contas : princípio de legalidade e legalidade da despesa
By: RAMOS, J. Batista
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Material type: 
BookPublisher: Rio de Janeiro : Forense, 1980Description: 293 p.Subject(s): Direito Administrativo| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.02R1756t (Browse shelf) | 1 | Available | 10003734 |
- O princípio de legalidade e a legitimidade do ato administrativo 1. O princípio de legalidade como direito e garantia individual 2. A legalidade do ato na administração pública 3. O orçamento-programa com autorização legal da despesa 4. A delegação de atribuições como texto legal autorizativo do dispêndio 5. A legalidade nas licitações e concursos 6. A aplicação do princípio de legalidade às entidades da administração indireta 7. Conceito de exatidão das contas 8. A legitimidade do ato administrativo 9. As entidades públicas de personalidade jurídica de direito privado e a legitimidade de seus atos (sociedades de economia mista e empresas públicas) 10. As funções e a legitimidade de seus atos 11. Os serviços sociais autônomos e a legitimidade dos seus atos 12. Os fundos especiais e a legitimidade dos atos dos responsáveis pela sua administração 13. Os conselhos federais e regionais, como órgãos de classe, e a legitimidade de seus atos 14. As multinacionais e o controle do Tribunal de Contas da União - O Tribunal de Contas da União 1. Competência e jurisdição 2. Auditoria financeira e orçamentária 3. Julgamento 4. Execução das decisões e recursos 5. Parecer prévio 6. Concessões - Sistema de controle 1. Tribunais e contralorias 2. O Tribunal de Contas no Brasil 3. O controle dos poderes pelo congresso nacional
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