Concessão de serviços públicos : comentários às leis 8.987 e 9.074 (parte global), com as modificações introduzidas pela lei 9.648, de 27.5.98 / por Eurico de Andrade Azevedo e Maria Lúcia Mazzei de Alencar. --
By: Azevedo, Eurico de Andrade
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Contributor(s): Alencar, Maria Lucia Mazzei.
Material type: 
BookPublisher: São Paulo : Malheiros, 1998Description: 290 p.ISBN: 8574200816.Subject(s): Concessão de Serviço Público | Política Tarifária | Licitação | Serviço Público
Contents:
1. Disposições gerais. 2. Do serviço adequado 3. Dos direitos e obrigações dos usuários 4. Da política tarifária 5. Da licitação 6. Do contrato de concessão 7. Dos encargos do poder concedente 8. Dos encargos da concessionaria 9. Da intervenção 10. Da extinção da concessão 11. Das permissões 12. Disposições finais e transitórias 13. Das disposições iniciais 14. Da reestruturação dos serviços públicos concedidos 15. Das disposições finais e transitórias
| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 341.353A994c (Browse shelf) | Ex. 1 | Available | 10000181 |
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| 340.9 B5717p Principios elementares de direito internacional privado / | 340.981 H67399 História e direito : | 341. 3787 F813 A framework for the design and implementation of competition law and policy | 341.353A994c Concessão de serviços públicos : | 341 A171m Manual de direito internacional público / | 341 A171m Manual de direito internacional público / | 341 B5651d Le droit des organisations internationales / |
1. Disposições gerais. 2. Do serviço adequado 3. Dos direitos e obrigações dos usuários 4. Da política tarifária 5. Da licitação 6. Do contrato de concessão 7. Dos encargos do poder concedente 8. Dos encargos da concessionaria 9. Da intervenção 10. Da extinção da concessão 11. Das permissões 12. Disposições finais e transitórias 13. Das disposições iniciais 14. Da reestruturação dos serviços públicos concedidos 15. Das disposições finais e transitórias
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