Manual de direitos do consumidor
By: FILOMENO, José Geraldo Brito
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Material type: 
BookPublisher: São Paulo : Atlas, 1991Edition: 2. ed.Description: 411 p.ISBN: 8522407371.Subject(s): Direito | Legislação | Proteção ao Consumidor
Contents:
- Noções gerais - Conceitos - Direito do consumidor - O ministério público na defesa do consumidor - Defesa do consumidor: âmbitos de atuação(Administrativo, civil e penal) - Defesa do consumidor e crimes previstos no código - As ações coletivas na defesa e proteção do consumidor - Aspectos práticos da defesa e proteção jurídica do consumidor - Legislação básica e documentação de interesse
| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.16F488m (Browse shelf) | 1 | Available | 10003772 |
- Noções gerais - Conceitos - Direito do consumidor - O ministério público na defesa do consumidor - Defesa do consumidor: âmbitos de atuação(Administrativo, civil e penal) - Defesa do consumidor e crimes previstos no código - As ações coletivas na defesa e proteção do consumidor - Aspectos práticos da defesa e proteção jurídica do consumidor - Legislação básica e documentação de interesse
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