Manual de direito do consumidor
By: Brasil. Ministério da Justiça. Escola Nacional de Defesa do Consumidor
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Material type: 
BookPublisher: Brasília : 2008Description: 155 p.ISBN: 9788589196086.Subject(s): Proteção ao Consumidor | Consumo | Setor Terciário | Brasil
Contents:
Capítulo 1. Sistema nacional de defesa do consumidor Capítulo 2. Princípios e direitos básicos do código de defesa do consumidor Capítulo 3. Proteção à saúde e segurança: responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Capítulo 4. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço Capítulo 5. Oferta e publicidade Capítulo 6. Práticas abusivas Capítulo 7. Banco de dados e cadastros de consumo Capítulo 8. Proteção contratual no código de defesa do consumidor Capítulo 9. Sistema nacional de informações de defesa do consumidor - SINDEC
| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.16B8233m (Browse shelf) | 1 | Available | 10013047 |
Capítulo 1. Sistema nacional de defesa do consumidor Capítulo 2. Princípios e direitos básicos do código de defesa do consumidor Capítulo 3. Proteção à saúde e segurança: responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Capítulo 4. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço Capítulo 5. Oferta e publicidade Capítulo 6. Práticas abusivas Capítulo 7. Banco de dados e cadastros de consumo Capítulo 8. Proteção contratual no código de defesa do consumidor Capítulo 9. Sistema nacional de informações de defesa do consumidor - SINDEC
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