Trajetória e condicionantes da repartição tributária entre a União, estados e municípios
By: LACERDA, Carlos Malheiros
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Material type: 
ArticlePublisher: Rio de Janeiro : IBAM, abr./ mai./ jun. 2009Revista de Administração Municipal - Municípios 54, 270, p. 25-31Abstract: As mudanças nos padrões de gestão e organização político-institucional do Estado brasileiro, introduzidas a partir do final de 1980, pautadas, sobretudo, no ideário do modelo descentralizador, trouxeram repercussões profundas na estrutura federativa e no papel desempenhado pelos entes locais. No entanto, apesar dos efeitos positivos do processo de descentralização, grande parte dos municípios brasileiros demonstra um despreparo para exercer as novas funções de entes autônomos. Como agravante, a crise fiscal derivada do edividamento interno e externo, o aumento dos custos sociais do Estado e a transferência dos encargos de forma indefinida, gerando responsabilidades crescentes, maiores que suas receitas, vêm tornando os municípios reféns da política do Governo Central.
As mudanças nos padrões de gestão e organização político-institucional do Estado brasileiro, introduzidas a partir do final de 1980, pautadas, sobretudo, no ideário do modelo descentralizador, trouxeram repercussões profundas na estrutura federativa e no papel desempenhado pelos entes locais. No entanto, apesar dos efeitos positivos do processo de descentralização, grande parte dos municípios brasileiros demonstra um despreparo para exercer as novas funções de entes autônomos. Como agravante, a crise fiscal derivada do edividamento interno e externo, o aumento dos custos sociais do Estado e a transferência dos encargos de forma indefinida, gerando responsabilidades crescentes, maiores que suas receitas, vêm tornando os municípios reféns da política do Governo Central.
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