Sistema de gestão de convênios da União - inovações da legislação federal
By: DOMINGUES, Eduardo Lopes
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Material type: 
ArticlePublisher: Rio de Janeiro : IBAM, jan./ fev./ mar. 2009Revista de Administração Municipal - Municípios 54, 269, p. 15-24Abstract: O artigo trata da nova legislação federal sobre convênios com a União, o Decreto n.º 6.170/2007 e a Portaria Interministerial n.º 127/2008. Traz a definição do termo convênio e menciona os fatos que antecederam a elaboração das normas, como a fiscalização pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União. São abordados os principais dispositivos das novas normas, o SICONV e o Portal dos Convênios.
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O artigo trata da nova legislação federal sobre convênios com a União, o Decreto n.º 6.170/2007 e a Portaria Interministerial n.º 127/2008. Traz a definição do termo convênio e menciona os fatos que antecederam a elaboração das normas, como a fiscalização pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União. São abordados os principais dispositivos das novas normas, o SICONV e o Portal dos Convênios.
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