Vinte anos da Constituição Federal sob o olhar da Consultoria Jurídica do IBAM
By: BRANT, André Gonçalves C
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Contributor(s): DOMINGUES, Eduardo Lopes | PINHEIRO, Júlio César Barbosa | ARAÚJO, Marcos Paulo M.
Material type: 
ArticlePublisher: Rio de Janeiro : IBAM, out./ nov./ dez. 2008Revista de Administração Municipal - Municípios 54, 268, p. 23-39Abstract: Este trabalho busca apresentar a visão da Consultoria Jurídica do IBAM sobre as principais mudanças advindas para os municípios da promulgação da Constituição de 1988. O estudo aborda as fases do processo legislativo; o planejamento e a implementação da política urbana; o regime jurídico dos servidores e a Reforma Administrativa; os serviços públicos e suas formas de prestação; as implicações jurídicas do sistema tributário nos municípios.
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Este trabalho busca apresentar a visão da Consultoria Jurídica do IBAM sobre as principais mudanças advindas para os municípios da promulgação da Constituição de 1988. O estudo aborda as fases do processo legislativo; o planejamento e a implementação da política urbana; o regime jurídico dos servidores e a Reforma Administrativa; os serviços públicos e suas formas de prestação; as implicações jurídicas do sistema tributário nos municípios.
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