Transporte escolar. A obrigação do poder público municipal no desenvolvimento do programa. Aspectos jurídicos relevantes
By: FEIJÓ, Patrícia Collat Bento
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ArticlePublisher: Rio de Janeiro : IBAM, out./ nov./ dez. 2008Revista de Administração Municipal - Municípios 54, 268, p. 67-75Abstract: O presente estudo dispõe do tema educação e a promoção de ações que garantam condições para o acesso e a permanência da criança e do jovem na escola. Visto que o educando mais carente possui inúmeras dificuldades, a gratuidade do ensino público, muitas vezes, não é suficiente para permitir o acesso à escola. Essa realidade trouxe ao debate o dever do Estado de completar a educação com programas de transporte, entre outros. Constata-se portanto, que o Município possui responsabilidade em relação aos alunos matriculados em sua rede de ensino.
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O presente estudo dispõe do tema educação e a promoção de ações que garantam condições para o acesso e a permanência da criança e do jovem na escola. Visto que o educando mais carente possui inúmeras dificuldades, a gratuidade do ensino público, muitas vezes, não é suficiente para permitir o acesso à escola. Essa realidade trouxe ao debate o dever do Estado de completar a educação com programas de transporte, entre outros. Constata-se portanto, que o Município possui responsabilidade em relação aos alunos matriculados em sua rede de ensino.
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