Responsabilidade civil do estado : reflexões a partir do direito fundamental à boa administração pública
By: OLIVEIRA, Gustavo Justino de.
Material type: ArticlePublisher: Rio de Janeiro : IBAM, jul./set. 2008Subject(s): Responsabilidade Civil | Ética | Qualidade | Transparência GovernamentalRevista de Administração Municipal - Municípios 54, 267, p. 60-67Abstract: O presente estudo apresenta reflexões sobre a responsabilidade civil do Estado, sob a ótica do direito fundamental à boa Administração Pública. Expondo o panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado, com destaque para o direito brasileiro, o presente trabalho defende que cabe à própria Administração reparar diretamente os dandos decorrentes de suas atividades, com base em critérios de razoabilidade e de justiça.No physical items for this record
O presente estudo apresenta reflexões sobre a responsabilidade civil do Estado, sob a ótica do direito fundamental à boa Administração Pública. Expondo o panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado, com destaque para o direito brasileiro, o presente trabalho defende que cabe à própria Administração reparar diretamente os dandos decorrentes de suas atividades, com base em critérios de razoabilidade e de justiça.
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