A concessão de seguro saúde aos servidores municipais
By: SANTOS, Gustavo da Costa Ferreira Moura dos
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Material type: 
ArticlePublisher: Rio de Janeiro : IBAM, jul./set. 2008Subject(s): Administração Municipal | Agente Público | Gestão de Convênios | Direito do TrabalhoRevista de Administração Municipal - Municípios 54, 267, p. 68-78Abstract: O artigo analisa a possibilidade de pagamento de plano de saúde aos servidores públicos do Município, sob a forma de vantagem remuneratória. Busca esclarecer, também, quais os requisitos legais e constitucionais para que a Administração Pública possa contratar empresas de seguro de saúde em favor dos servidores.
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O artigo analisa a possibilidade de pagamento de plano de saúde aos servidores públicos do Município, sob a forma de vantagem remuneratória. Busca esclarecer, também, quais os requisitos legais e constitucionais para que a Administração Pública possa contratar empresas de seguro de saúde em favor dos servidores.
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