A improbidade administrativa na Lei n.º 8.429/92. Aspectos gerais
By: SUÁRES, Rodrigo Valverde Martínez
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ArticlePublisher: Rio de Janeiro : IBAM, abr./mai./jun. 2008Revista de Administração Municipal - Municípios 53, 266, p. 49-57Abstract: O artigo esclarece o leitor sobre os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa. Recorre à análise etimológica e à conceituação do termo improbidade administrativa. Aborda as consequências dos atos de improbidade e os procedimentos para apurar e reprimir tais condutas. Enfoca os propósitos do legislador ao elaborar a Lei n.º8.429/92, que contribui para a persecução do interesse público.
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O artigo esclarece o leitor sobre os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa. Recorre à análise etimológica e à conceituação do termo improbidade administrativa. Aborda as consequências dos atos de improbidade e os procedimentos para apurar e reprimir tais condutas. Enfoca os propósitos do legislador ao elaborar a Lei n.º8.429/92, que contribui para a persecução do interesse público.
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